A Boa-fé No Direito Administrativo: A Legítima Expectativa Como Limite À Burocracia

  • Autor: Catharina Orbage de Britto Taquary
  • Editor: Editora Max Limonad
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Sinopsis

Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.