Com a edição da SÚMULA VINCULANTE NR 05 DO STF, que acabou com a exigência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, o autor, durante o...
Com a edição da SÚMULA VINCULANTE NR 05 DO STF, que acabou com a exigência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, o autor, durante o...